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Exame Admissional

A Medseg Service Ocupacional trabalha com rigorosidade em suas avaliações médicas, para atender as exigências da legislação vigente não colocando nossos clientes em situações adversas nos atestados de saúde ocupacional de seus colaboradores.

 

O exame médico admissional previsto no art. 168 da CLT e regulamentado pela Norma Regulamentadora nº 7 do Ministério do Trabalho e Emprego, é obrigatório e integra o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). Esse exame tem por finalidade verificar se o funcionário está apto a desempenhar suas funções. Após sua realização, é emitido Atestado de Saúde Ocupacional (ASO). O PCMSO tem como objetivo a promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores. Deverá ser planejado e implantado com base nos riscos à saúde dos trabalhadores, especialmente os identificados nas avaliações previstas nas demais Normas Regulamentadoras. Salientamos que, o PCMSO deve incluir, além do exame médico admissional, a realização obrigatória dos exames médicos: • periódico; • de retorno ao trabalho; •demissional; • Mudança de função.

Existe a obrigatoriedade do exame médico admissional antes da contratação do empregado? Caso o exame dê como inapto o que fazer?  

A legislação estabelece que deverão os empregadores realizar o exame médico admissional de seus empregados, devendo a avaliação clínica ser realizada por médico do trabalho antes que o trabalhador assuma suas atividades. Este exame é obrigatório a todas as empresas, independentemente do número de empregados existentes na mesma.

O médico do trabalho informará o candidato encontrar-se inapto para determinada função, o empregador não poderá dar seguimento à contratação, exceto se houver uma recolocação em cargo diverso, para o qual deverá ser efetuado novo exame admissional. Caso o empregador insista em admitir empregado inapto à determinada função e este, futuramente, venha a desenvolver ou agravar problemas de saúde decorrentes do exercício desta, poderá o empregado mover ação de indenização contra a empresa.

Também a Previdência Social poderá acionar judicialmente a empresa para que lhe devolva o montante gasto com benefícios de incapacidade recebidos por este empregado. Encontrando-se o candidato ao emprego apto para desenvolver a função que lhe está sendo proposta, poderá ser normalmente procedido seu registro pelo empregador.  

 

Quem é responsável pelas despesas dos exames médicos?

O item 7.3.1 da Norma Regulamentadora (NR) 7 esclarece que cabe ao empregador custear, sem ônus para o empregado, todos os procedimentos relacionados ao PCMSO, que compreendem os exames médicos admissional, periódico, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissional.

 

Ao contratar o empregado doméstico o empregador deverá solicitar o exame médico admissional?

Conforme a Norma Regulamentadora (NR) 7 - PCMSO - constante da Portaria MTb nº 3.214/78, os exames médicos admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho, mudança de função e demissional, efetuados por médico do trabalho e de caráter obrigatório a todas as empresas, não são aplicáveis aos empregados domésticos, em razão de não serem os mesmos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Existe a obrigatoriedade de se fazer o exame médico demissional na rescisão contratual de um empregado?

A Norma Regulamentadora (NR) 7 determina que deverão os empregadores realizar o exame médico demissional de seus empregados até a data da homologação da rescisão contratual, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de: - 135 dias para as empresas de grau de risco 1 e 2 (conforme Quadro I da NR 4), podendo este prazo ser ampliado por mais 135 dias em decorrência de negociação coletiva, assistida por profissional indicado de comum acordo entre as partes ou por profissional do órgão competente em segurança e saúde no trabalho; - 90 dias para as empresas de grau de risco 3 e 4, podendo este prazo ser ampliado em até mais de 90 dias, em decorrência de negociação coletiva, assistida por profissional indicado de comum acordo entre as partes ou por profissional do órgão regional competente em segurança e saúde no trabalho. Qual a prazo para realização do exame médico de retorno ao trabalho? Nos termos da Norma Regulamentadora (NR) 7, que instituiu o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), o exame médico de retorno ao trabalho deverá ser realizado obrigatoriamente no 1º dia da volta ao trabalho de trabalhador ausente por período igual ou superior a 30 dias por motivo de doença ou acidente, natureza ocupacional ou não, ou parto.

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