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"Fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade"

February 8, 2018

Súmula 289/TST - 18/12/2017. Insalubridade. Adicional. Fornecimento. Aparelho de proteção. Efeito. CLT, art. 189.

«O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, dentre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.»

    Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

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