Adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade.

Introdução


O direito a percepção dos adicionais está intimamente ligado aos direitos e garantias fundamentais. Essas evidenciações dos direitos sociais, juntamente com os culturais e econômicos, bem como os coletivos, correspondem a igualdade, e estão ligados aos direitos fundamentais de segunda dimensão, ou seja, possuem núcleo na isonomia, relacionando-se com a ideia de um estado social.

Essas garantias mostram-se marcantes na Constituição Mexicana de 1917, com a Constituição de Weimar, com o Tratado de Versalhes e com a Constituição Brasileira de 1934.

É neste contexto que a Consolidação das Leis do Trabalho de 1943 surgiu, assegurando maior proteção para os trabalhadores, tentando criar relações cooperativas entre empregados e empregadores, buscando dar uma perspectiva social ao tema e fixando os adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade.



1 Insalubridade

1.1 O que é o adicional de insalubridade?


A Constituição Federal, com núcleo nos direitos e garantias fundamentais, salvaguarda, em seu próprio texto normativo, a possibilidade de percepção do adicional de insalubridade para os trabalhadores que laboram em ambientes considerados prejudiciais a integridade física e a imunidade biológica. Aufere-se da Carta Magna:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei (grifo nosso).


Apesar desse amparo jurídico legal, é através de uma norma infraconstitucional, ou seja, a Consolidação das Leis do Trabalho, que conseguimos extrair a definição clara e precisa do conceito de insalubridade para o ordenamento brasileiro. Assegura o diploma legal que:


Art. 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Assim, considera-se que será insalubre aquilo que causa dano a saúde do empregado e também a sua integridade física. Também são considerados insalubres, segundo alguns doutrinadores, os elementos que acarretem alterações psicológicas, sejam decorrentes de pressões ou tensões.

Os riscos à saúde do trabalhador podem decorrer de vários fatores, entre eles: os físicos, como temperaturas extremamente altas ou baixas, umidade e ruídos sonoros; os químicos, como é o caso da fumaça e do vapor; e os fatores biológicos, que como exemplo mais clássico, temos os agentes infecciosos que podem causar alguma doença. Há também, como demonstrado, os fatores psicológicos, no caso, por exemplo, os tensões e pressões emocionais.

A Norma regulamentar número 15, aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, lista as atividades e operações consideradas insalubres. De fato, é encargo desse órgão, de acordo com artigo 190, caput, da CLT, a citada tarefa de enumeração. É importante asseverar que referida norma é taxativa, uma vez que só serão consideradas insalubres as atividades que se encontrem inseridas nesse texto normativo.

Cabe lembrar que o artigo 193 da Consolidação das Leis Trabalhistas proíbe a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade, nos seguintes termos: “§ 2º: O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido”.

Deve-se deixar claro que caracterização da insalubridade deve ser feita através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, devidamente registrados no Ministério do Trabalho e Emprego (Art. 195, da CLT).

Como exemplo de atividades consideradas insalubres, em consonância com a Norma Regulamentar número 15, podemos destacar aquelas exercidas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde dos trabalhadores, e também as operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada.